Isenção de Imposto de Renda

O QUE É?

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida a(o) pensionista militar contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

QUANDO?

Quando o(a) pensionista militar for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraídas após concessão da pensão.

COMO?

O(A) pensionista militar solicita o benefício levando os documentos abaixo relacionados e recebe o ofício de encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar a Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes ao(à) pensionista militar

• Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
• comprovante de residência;
• endereço eletrônico (e-mail);
• Título de Pensão Militar; e
• documentação médica (Documentação Nosológica ,exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico das doenças (CID) citadas acima, previstas na Lei nº 7.713.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

• Identidade atualizada e CPF;
• comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
• comprovante de residência;
• comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.
2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO 

• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
• Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; 
• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
• Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001;
• Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; e
• Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010.