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Isenção do Imposto de Renda

Do que se trata

- É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida aos(às) militares veteranos(as), pensionistas ou servidores civis aposentados(as),  contribuinte, em decorrência da comprovação das condições atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

Quem pode

- Militares veteranos(as), pensionistas ou servidores civis aposentados portadores(as) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraídas após a reforma.

Quando

- Sempre que for comprovada uma das doenças anteriormente citadas. 

  

Observações importantes

- Tenha certeza de informar os dados de contato (telefone e email) corretos pois você será comunicado por estes meios da data-hora da realização de sua Inspeção de Saúde pela junta médica.

- Por ocasião da Inspeção de Saúde você deve levar toda a documentação médica relativa à doença existente - laudos, exames, pareceres, etc...

 

 

 

Como fazer

Tutorial do processo

Tutorial de Processo Digital
Clique nos botões com as setas < e > para navegar no tutorial (avançar e recuar slide). Consulte o quadro resumo adjacente para dúvidas.
Documentos necessários
Verifique no Quadro Resumo do processo quais os documentos necessários ao processo desejado.
Modelos de documentos
No Quadro Resumo do processo também disponibiliza (quando for o caso) os modelos dos documentos necessários ao processo desejado, para serem baixados, preenchidos com os seus dados e assinados digitalmente.
Assinatura digital
No caso dos documentos a serem assinados digitalmente, você faz o download dos mesmos, atualiza os seus dados (em azul marinho nos modelos) e faz a assinatura digital através do aplicativo gov.br.
Confira os documentos
Tenha certeza de possuir todos os documentos necessários ao processo já digitalizados e assinados digitalmente e que os mesmos estejam salvos no seu dispositivo.
Como fazer...
O Quadro Resumo do processo também apresenta orientações de como digitalizar documentos e de como assinar digitalmente um documento.
Acesse o SisGPP
Acesse o Sistema de Gestão de Processos e Pessoal (SisGPP) e faça o login com o seu CPF e senha. Para ser direcionado ao SisGPP clique neste slide ou acesse pelo Quadro Resumo do Processo.
Crie o processo digital
Feito o login clique no botão verde - Novo Registro - para dar início ao processo.
Inicie o preenchimento dos dados
Será apresentado o formulário para o registro do processo.
Selecione o processo desejado
Inicialmente selecione o Tipo de processo desejado na lista.
Preencha os demais campos
Na sequência preencha os demais campos solicitados com os seus dados (PrecCP (caso possua), Identidade, Nome e seu celular para contato)
Preencha o campo "Observações"
No campo Observações coloque todas as demais informações sobre o assunto que você julgue relevantes.
Anexe os documentos
Na sequência, vamos anexar os arquivos necessários ao processo. Inicialmente selecione o tipo de documento está sendo anexado.
Anexando os documentos
Localize o arquivo eletrônico a ser enviado, clicando em escolher arquivo.
Envio dos documentos
Selecionado o arquivo o mesmo será enviado automaticamente e será aberta a possibilidade de anexar outro documento na linha abaixo.
Clique no botão Salvar, para registrar o formulário de solicitação.
Feito.
Pronto! Foi dada a entrada no seu processo digital.
Quadro resumo do processo

Documentos necessários

Documentos assinados digitalmente:

- Requerimento solicitando a Isenção do Imposto de Renda (baixar o arquivo na aba Modelos).

- Declaração de Ciência da Concessão de Benefício em Caráter Condicional (baixar o arquivo na aba Modelos).

Documentos digitalizados:

- Atestado médico com CID da doença.

Observação: outros documentos poderão vir a ser demandados, caso os existentes na SVP estejam desatualizados ou faltando.

Modelos

Selecione o requerimento que corresponde a sua situação:

- Requerimento de isenção de IR - veterano não reformado

- Requerimento de isenção de IR - veterano reformado

- Requerimento de isenção de IR - pensionista

Todos:

- Declaração de Ciência da Concessão de Benefício em Caráter Condicional

Acesso ao SisGPP

Para acessar o Sistema de Gestão de Processos e Pessoal (SisGPP) é só clicar aqui.

O login do sistema é o seu CPF e a senha a que foi cadastrada por ocasião do seu registro no mesmo.

Caso você não possua cadastro (registro) no sistema é só clicar em Registro e preencher o formulário apresentado

 

Como digitalizar documentos

Para digitalizar um documento utilize um scanner ou impressora multifuncional.

Caso não possua estes equipamentos você pode utilizar a câmera do seu celular em conjunto com um aplicativo para digitalizar imagens.

Clique aqui e leia o artigo a respeito de como digitalizar corretamente seus documentos.

Como assinar digitalmente

Faça o preenchimento do documento que você deve enviar.

Para realizar a assinatura digital do documento você irá utilizar os seguintes portais:

 

 

 

Clique aqui para ler o artigo a respeito da Assinatura Digital de documentos.

A assinatura digital, através do Portal de Assinatura Digital do Governo Federal é grátis e tem a mesma validade de um documento com assinatura física sendo regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

 

 

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