Habilitação Inicial à Pensão Militar

Do que se trata

- Processo de comprovação do direito e da qualificação do beneficiário, objetivando a concessão da pensão proveniente de falecimento do militar instituidor.

Quem pode

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

b) (revogada);

c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo.

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

III - terceira ordem de prioridade:

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

b) (revogada).

Em relação às filhas e a outros possíveis beneficiários, convém observar, ainda, o que estabelece o art. 31 da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 AGO 01:

"Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000."

Quando

- Quando ocorrer o óbito do militar, na ativa ou na inatividade, é realizado, mediante requerimento do(s) interessado(s), o processo de habilitação inicial dos beneficiários, observando a ordem de prioridade estabelecida em lei. Se houver mais de um beneficiário com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles.

Observações importantes

1. Caso o requerente possua pensão em outra Força (Marinha e/ou Aeronáutica), deverá apresentar o Título de Pensão e o contracheque atualizado.

2. O acúmulo de benefícios oriundos de cofres públicos é tratado no art. 29 da lei nº 3.765/1960, combinado com o art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

3. O requerente somente poderá solicitar habilitação, como representante legal de outro requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

4. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.

5. O documento oficial de identificação apresentado não poderá apresentar contradições nos dados contidos em relação a outros documentos, danos físicos que comprometam a verificação da autenticidade, alterações significativas das características físicas do identificado que gerem dúvidas à Administração, bem como mudança gráfica significativa na assinatura.

6. Se o requerente não possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército, deverá apresentar o documento civil atualizado, podendo ser CNH.

7. Se o requerente possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército e esta não estiver atualizada, deverá apresentar, também, o documento de identificação civil atualizado.

8. Caso o requerente já tenha possuído carteira de identificação do Ministério da Defesa ou do Exército, deverá informar durante o atendimento e, se possível, fornecer o número de registro.

9. No caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro pensionado, deverá ser apresentado a sentença ou ofício no qual conste a determinação do pagamento da pensão alimentícia e o nome que passou a adotar após a dissolução da união.

10. Se o requerente for filho de outro leito, será necessária a apresentação da certidão de nascimento constando o nome do militar instituidor como progenitor ou genitora, confirmando a paternidade ou maternidade.

11. Para habilitação de filhos havidos fora da relação do casamento, em cujas 49 certidões de nascimento o declarante não for o pai, poderá ser solicitada ao interessado uma ação de investigação de paternidade, observando o que prescreve a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

12. Se o requerente for filho reconhecido tardiamente, deverá apresentar a sentença com o trânsito em julgado autenticada e/ou a certidão de nascimento, ou casamento, confirmando a maternidade ou paternidade.

13. Se o requerente for pessoa com alienação mental, deverá estar acompanhado do seu curador, de posse do respectivo termo/certidão de curatela (atenção para a validade do documento).

14. No caso do requerente ser menor de 18 (dezoito) anos desassistido de seus pais, deverá estar acompanhado por seu tutor, de posse do respectivo  termo/certidão de tutela (atenção para a validade do documento).

15. Em caso de renúncia à pensão militar de que trata o inciso III do art. 23 da Lei nº 3.765/1960, deverá ser apresentada escritura pública declaratória de renúncia ao direito à percepção à pensão militar, em caráter irrevogável e lavrada em cartório.

16. Para habilitação de filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos órfãos, se inválidos e habilitáveis nas condições estabelecidas no art. 7º da Lei 3.765/1960, deverá ser apresentada, por ocasião de inspeção de saúde a ser realizada por Agente Médico Pericial (AMP) designado, documentação médica, atualizada e completa (laudo de especialistas, exames complementares, documentos hospitalares, etc) que comprove o diagnóstico de invalidez, inclusive com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

17. Na habilitação de pessoa inválida, deverá haver a comprovação de que a invalidez do interessado preexistia aos 21 (vinte e um) anos de idade. Caso a invalidez do requerente tenha sido originada após os 21 (vinte e um) anos e antes do óbito do instituidor, a pensão somente poderá ser concedida se a relação de dependência entre o requerente e o instituidor da pensão ficar comprovada por meio de sindicância.

18. No caso de filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela e irmãos órfãos com idade entre 21 e 24 anos, se estudantes universitários e habilitáveis nas condições estabelecidas no art. 7º da Lei 3.765/1960, deverá ser apresentado certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, exceto para filhas amparadas pelo art. 31 da MP 2.215-10, de 31 AGO 01. 

19. No caso de filhos adotivos, deverá ser apresentada cópia do termo de adoção por autorização judicial.

20. No caso de o caso de menores sob guarda ou tutela do instituidor, deverá ser apresentado o respectivo Termo de Guarda ou Tutela (atenção para a validade do documento).

21. Sindicância para averiguação deverá ser instaurada todas às vezes em que houver necessidade de comprovação das condições necessárias para habilitação e concessão de pensão requerida por possíveis beneficiários.

22. As cópias apresentadas deverão ser em folhas A4, não podendo os documentos serem reduzidos ou as folhas cortadas.