Remuneração Soldo Grau Imediato

O QUE É

O(A) militar da reserva remunerada, julgado(a) incapaz definitivamente para o serviço do Exército e considerado(a) inválido(a), isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, segundo parecer do Agente Médico Pericial (AMP), será reformado(a) com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa.

QUANDO

Quando for constatada a invalidez do(a) militar inativo(a) por ser portador(a) das seguintes doenças: Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Aids e Pênfigo e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. (doenças previstas no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80)

COMO

O(A) militar inativo(a) solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

• Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
• comprovante de residência; e
• documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..) com o diagnóstico de uma das doenças citadas acima e previstas na Lei nº 6.880.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso

• identidade atualizada;
• CPF;
• comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
• comprovante de residência; e
• comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o laudo médico poderão ser obtidos na Organização de Saúde onde o usuário estiver sendo acompanhado.
2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
• Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949.
• Lei nº 1.156, de 12 de julho de 1950
• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) - Art. 108º, inciso V e Art. 110º - alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 - Art. 1º.
• Lei nº 7670, de 8 de setembro de 1988.
• MP nº 2.215, de 31 de agosto de 2001 Art. 34º.
• Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
• Portaria nº 1.174, de 6 de setembro de 2006.