Remuneração Soldo Grau Imediato - Recurso

O QUE É

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior é quela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modificá-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO

Quando o(a) militar inativo(a) não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato.

OBSERVAÇÃO

1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.
2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO

O(A) militar inativo(a) solicita o recurso para Remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

• Identidade atualizada;
• CPF;
• último contracheque;
• comprovante de residência;
• documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso; e
• ofício de notificação, recebido pelo(a) militar inativo(a), com o parecer sobre a concessão do benefício.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso

• Identidade atualizada;
• CPF;
• comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
• comprovante de residência; e
• comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.
2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
• Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949.
• Lei nº 1.156, de 12 de julho de 1950.
• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Art. 108º, inciso V - Art. 110º (alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 - Art. 1º).
• Lei nº 7670, de 8 de setembro de 1988.
• MP nº 2.215, de 31 de agosto de 2001 Art. 34º.
• Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
• Portaria nº 1.174, de 6 de setembro de 2006.