Requerimento da Certidão de Tempo de Serviço Militar

PROCEDIMENTO PARA REQUERER O CTSM
Categoria: Requerimento da Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM)

Caso o(a) requerente não possua nenhum dos Diplomas ou Certidões, descritos no submenu Comprovação da condição de Ex-combatente, deverá requerer a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), antes de solicitar a Habilitação Inicial.

A solicitação da CTSM pode ser realizada pelo(a) Ex-combatente, pelo(a) dependente ou por qualquer familiar interessado(a), em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

OBSERVAÇÃO

No Palácio Duque de Caxias este serviço é prestado exclusivamente pelo Posto de Atendimento de Praças.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) reservista:

- Identidade e CPF;
- Certidão de Nascimento ou Casamento, caso já tenha sido casado(a);
- Certificado de Reservista ou via da Ficha Modelo de Reservista;
- Certidão de Óbito do(a) reservista, se for o caso.

OBSERVAÇÃO

As demais certidões emitidas pelos diversos órgãos são necessárias na montagem do processo da CTSM.

Pertencentes a(o) requerente, se não for o(a) reservista:

- Identidade atualizada e CPF;
- Certidão de Nascimento ou Casamento, caso já tenha sido casado(a).

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação Legal atualizado.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 047 - DGP, de 30 de abril de 2002