Transferência de Cota Parte de Pensão
Do que se trata
- É a transferência e a redistribuição de partes da pensão militar para os(as) demais beneficiários(as) da mesma ordem de prioridade, por ocasião da exclusão de um beneficiário da pensão.
Quem pode
- Beneficiários que compartilham a mesma pensão militar.
Quando
- EM CASO DE FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO (Certidão de óbito do(a) ex-pensionista militar).
- EM CASO DE RENÚNCIA (Termo de renúncia da pessoa que deixará de ser pensionista militar).
- EM CASO DE PENSIONISTA ATINGIR A MAIORIDADE PERDENDO DIREITO À PENSÃO (Certidão de Nascimento do(a) ex-pensionista militar, para provar a perda do direito por ter atingido a maioridade ou outros documentos que comprovem a perda do direito).
Observações importantes
- O(A) requerente somente poderá solicitar transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.
- Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atualizado.
Tutorial do processo
Documentos necessários
Documentos assinados digitalmente:
- Requerimento solicitando a Isenção do Imposto de Renda (baixar o arquivo na aba Modelos).
- Declaração de Ciência da Concessão de Benefício em Caráter Condicional (baixar o arquivo na aba Modelos).
Documentos digitalizados:
- Atestado médico com CID da doença.
Observação: outros documentos poderão vir a ser demandados, caso os existentes na SVP estejam desatualizados ou faltando.
Modelos
- Requerimento de Transferência de Cota Parte de Pensão
Acesso ao SisGPP
Para acessar o Sistema de Gestão de Processos e Pessoal (SisGPP) é só clicar aqui.
O login do sistema é o seu CPF e a senha a que foi cadastrada por ocasião do seu registro no mesmo.
Caso você não possua cadastro (registro) no sistema é só clicar em Registro e preencher o formulário apresentado
Como digitalizar documentos
Para digitalizar um documento utilize um scanner ou impressora multifuncional.
Caso não possua estes equipamentos você pode utilizar a câmera do seu celular em conjunto com um aplicativo para digitalizar imagens.
Clique aqui e leia o artigo a respeito de como digitalizar corretamente seus documentos.
Como assinar digitalmente
Faça o preenchimento do documento que você deve enviar.
Para realizar a assinatura digital do documento você irá utilizar os seguintes portais:
Clique aqui para ler o artigo a respeito da Assinatura Digital de documentos.
A assinatura digital, através do Portal de Assinatura Digital do Governo Federal é grátis e tem a mesma validade de um documento com assinatura física sendo regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
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